Notícias - 1ª Audiência Pública do Plano Diretor busca ouvir cidadãos sobre os problemas na infraestrutura de Goianira

02/03/2018

Na última quinta-feira, 01 de março, o Governo de Goianira, com apoio da Comissão de Gestão e Acompanhamento do Plano Diretor de Goianira, realizou o segundo dia de evento, no Colégio da Polícia Militar – José Silva Oliveira (CPMG – Goianira), no Residencial Triunfo 1, para a revisão do PD nos próximos 10 anos.

Com o mapa da cidade em mãos, o evento teve participação de autoridades e participação popular de jovens, adultos e idosos, onde foram discutidos em grupo os atuais e futuros problemas da infraestrutura do município. São 103 bairros que necessitam de projetos a serem desenvolvidos em diversas áreas.

O objetivo das audiências públicas que serão realizadas na cidade é acarretar a participação popular da comunidade na construção do novo Plano Diretor, que é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

A Constituição lega também aos municípios, através do PD, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas e do IPTU. Para realizar o projeto, já foi realizado um mapeamento de toda extensão territorial do município na área urbana e rural.

O Estatuto da Cidade traz ainda os casos em que é obrigatória a criação de plano diretor: para cidades com mais de vinte mil habitantes, para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (de acordo com o disposto também no Art. 182 da Constituição), para cidades em áreas de especial interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos com si gnificativo impacto ambiental.

Durante o encontro, o prefeito Carlos Alberto Andrade falou da importância da implantação do Plano Diretor em Goianira, “além de ser uma obrigatoriedade, queremos planejar o desenvolvimento do município nos próximos 10 anos. Vamos definir diretrizes para a construção urbana e rural – protegendo o meio ambiente. O objetivo é organizar a cidade, ofertando mais serviços públicos essenciais a comunidade e assegurando melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou Carlão.