Notícias - 3ª Audiência Pública do Plano Diretor de Goianira acontece na próxima sexta-feira (08)

06/06/2018

O Governo Municipal convida a população goianirense para participar da 3ª audiência pública de revisão do Plano Diretor de Goianira, que acontecerá na próxima sexta-feira, 08, às 19h, na Câmara Municipal. Com o objetivo de ouvir a comunidade local para buscar a cidade que queremos. O objetivo é discutir o desenvolvimento e planejamento da cidade nos próximos 10 anos. O que falta? O que queremos?

A Comissão de Gestão e Acompanhamento de revisão do PD formada por profissionais de diversas áreas como: meio ambiente, engenharia, arquitetura, saúde, educação e assistência social, poderes legislativo, executivo e judiciário, visa reformular a forma que Goianira deverá ser desenvolvida a partir do próximo ano.  

Na última audiência, o prefeito Carlos Alberto Andrade falou da importância da implantação do Plano Diretor em Goianira, “além de ser uma obrigatoriedade, diante da Lei, queremos planejar o desenvolvimento do município nos próximos 10 anos. Vamos definir diretrizes para a construção urbana e rural – protegendo o meio ambiente. O objetivo é organizar a cidade, ofertando mais serviços públicos essenciais à comunidade e assegurando melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou Carlão.

O que é o Plano Diretor?

É um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

A Constituição lega também aos municípios, através do PD, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas e do IPTU. Para realizar o projeto, já foi realizado um mapeamento de toda extensão territorial do município na área urbana e rural.

 

O Estatuto da Cidade traz ainda os casos em que é obrigatória a criação de plano diretor: para cidades com mais de vinte mil habitantes, para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (de acordo com o disposto também no Art. 182 da Constituição), para cidades em áreas de especial interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental.