Cidadão - Direitos

- Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

- Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer;

- Proteção à maternidade e à infância;

- Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;

- Seguir a crença religiosa que desejar;

- Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências relacionadas às qualificações profissionais;

- Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física, psicológica ou de qualquer outra natureza.