– Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

– Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer;

– Proteção à maternidade e à infância;

– Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;

– Seguir a crença religiosa que desejar;

– Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências relacionadas às qualificações profissionais;

– Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física, psicológica ou de qualquer outra natureza.

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