Categoria: Uncategorised

Programas Habitacionais

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Lista dos Cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida Lista de Beneficiários Residencial Planalto I Lista de Beneficiários Residencial Planalto II Lista de Beneficiários Residencial Lago Azul II Critérios de Seleção Nacional e Municipal Denúncia sobre ocupação irregular Legislação Aplicável: Portaria n°610 – Processo de Seleção dos Beneficiários PMCMV Portaria nº 412-2015 – Processo de… Read more »

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Obrigações

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– Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país; – Escolher, através do voto, os governantes do país (Presidente da República, Deputadores Federais e Estaduais, Senadores, Prefeitos, Governadores de estados e Vereadores); – Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros; – Tratar com respeito e solidariedade todos os cidadãos, principalmente os… Read more »

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Direitos

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– Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; – Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer; – Proteção à maternidade e à infância; – Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato; – Seguir a crença religiosa que desejar; – Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências… Read more »

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